Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma EDUNIA: sistema web desenvolvido e operado pela [EMPRESA], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO], destinado à adaptação de atividades pedagógicas para alunos com necessidades educacionais especiais, utilizando inteligência artificial.
• Usuário: toda pessoa física que acessa e utiliza a Plataforma, incluindo administradores de escola (school_admin), professores (teacher) e superadministradores (super_admin).
• Escola Contratante: instituição de ensino que contrata os serviços da EDUNIA para uso por seus profissionais.
• Aluno: criança ou adolescente cujos dados são cadastrados na Plataforma por profissionais autorizados pela Escola Contratante, com consentimento dos responsáveis legais.
• Conteúdo Adaptado: atividades, materiais pedagógicos e orientações geradas pela inteligência artificial da Plataforma com base no perfil do aluno.
• Dados Pessoais e Dados Sensíveis: conforme definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Objeto da Plataforma

A EDUNIA é uma plataforma de tecnologia educacional que utiliza inteligência artificial para auxiliar professores na adaptação de atividades pedagógicas voltadas a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

A Plataforma permite:

• Cadastro de perfis detalhados de alunos, incluindo anamnese educacional com informações de saúde, perfil sensorial, funções executivas, comunicação, comportamento e interesses;
• Upload de atividades pedagógicas em diversos formatos (PDF, DOCX, imagens);
• Adaptação automatizada de atividades por meio de inteligência artificial (Google Gemini), personalizadas ao perfil e hiperfoco de cada aluno;
• Geração de imagens ilustrativas para apoio visual;
• Gestão de alunos e professores por escola.

3. Condições de Acesso e Cadastro

3.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio, vinculado a uma Escola Contratante. O cadastro é realizado mediante fornecimento de nome completo, endereço de e-mail e criação de senha.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.3. O cadastro de dados de alunos (menores de idade) na Plataforma deve ser realizado exclusivamente por profissionais autorizados pela Escola Contratante, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), devendo a Escola garantir a obtenção do consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis legais.

3.4. A Escola Contratante é a responsável por assegurar que todos os seus Usuários estejam cientes e de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pedagógicos e educacionais;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar, total ou parcialmente, o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia da [EMPRESA];
• Garantir a precisão e atualidade dos dados cadastrados sobre os alunos;
• Não inserir dados de alunos sem o devido consentimento dos responsáveis legais;
• Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária à moral e aos bons costumes;
• Reportar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta ou falha de segurança.

5. Responsabilidades da [EMPRESA]

A [EMPRESA] compromete-se a:

• Manter a Plataforma disponível, ressalvadas as interrupções necessárias para manutenção, atualização ou por motivos de força maior;
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com a LGPD;
• Utilizar criptografia para o armazenamento de senhas;
• Implementar controles de acesso baseados em função (role-based access control), garantindo que cada Usuário acesse apenas os dados pertinentes à sua escola;
• Tratar os dados pessoais dos alunos com a máxima diligência, considerando que se tratam de dados sensíveis de crianças e adolescentes;
• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da LGPD.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma EDUNIA, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, textos, gráficos, interfaces e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da [EMPRESA], protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

6.2. As atividades originais enviadas pelo Usuário permanecem de propriedade de seus respectivos titulares. O Conteúdo Adaptado gerado pela inteligência artificial a partir dessas atividades é licenciado para uso pedagógico pela Escola Contratante e seus profissionais.

6.3. O Usuário concede à [EMPRESA] uma licença limitada e não exclusiva para processar o conteúdo enviado com a finalidade exclusiva de prestar o serviço de adaptação.

7. Uso da Inteligência Artificial

7.1. A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial fornecidos pela Google (Gemini) para realizar a adaptação de atividades pedagógicas. Para isso, dados do perfil do aluno e o conteúdo das atividades são enviados à API do Google Gemini para processamento.

7.2. O processamento pela inteligência artificial é realizado em tempo real e os dados enviados não são armazenados permanentemente pelo provedor de IA, conforme os termos de serviço do Google Gemini API.

7.3. O Conteúdo Adaptado gerado pela IA possui caráter sugestivo e de apoio pedagógico. Não substitui a avaliação profissional de pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais ou demais profissionais de saúde e educação.

7.4. A [EMPRESA] não garante que o Conteúdo Adaptado seja isento de erros ou perfeitamente adequado a cada situação individual. O professor mantém total autonomia e responsabilidade sobre a aplicação do material adaptado.

7.5. A [EMPRESA] trabalha continuamente para aprimorar os resultados da IA, mas o Usuário reconhece que a tecnologia de inteligência artificial está em constante evolução e pode apresentar limitações.

8. Limitações de Responsabilidade

8.1. A [EMPRESA] não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• Inserção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados;
• Decisões pedagógicas tomadas exclusivamente com base no Conteúdo Adaptado;
• Interrupções ou falhas de funcionamento decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.);
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência na guarda de suas credenciais.

8.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da [EMPRESA] excederá o valor pago pela Escola Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Suspensão e Encerramento

9.1. A [EMPRESA] reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados;
• Solicitação da Escola Contratante;
• Inadimplência da Escola Contratante;
• Determinação judicial ou administrativa.

9.2. Em caso de encerramento, os dados do Usuário e dos alunos vinculados serão tratados conforme a Política de Privacidade, respeitando os direitos dos titulares previstos na LGPD e os prazos legais de retenção.

10. Alterações nos Termos

10.1. A [EMPRESA] poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma.

10.2. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.3. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação integral dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

11.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

11.2. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

• Razão Social: [EMPRESA]
• CNPJ: [CNPJ]
• Encarregado de Dados (DPO): [EMAIL_DPO]
• WhatsApp: +55 99 8192-7454